A Fundac foi recomendada a reabrir o processo seletivo para contratação de agentes socioeducativos. A seleção foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), em julho deste ano, a pedido do Ministério Público de Contas (MPC), que alegou ser de ocupação por concurso público, o cargo.
Futuro concurso público
Mas, em reunião na quarta-feira (14), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado por diversas instituições para que seja reaberto o PSS com contratação e, também, criação de cargos, através de lei, para futura abertura de edital de concurso público.
Substituição dos agentes terceirizados
Dessa forma, o Estado pode reabrir essa seleção até 9 de janeiro de 2017, para substituir todos os agentes terceirizados pelos novos agentes contratados, até 30 de junho de 2017. As vagas são para as Unidades de João Pessoa, Lagoa Seca e Sousa.
Projeto para a ALPB
O TAC estabelece que deve ser encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) para a criação de cargos de agente socioeducativo no âmbito da Fundac até 15 de março de 2017, com edital de concurso a ser lançado até o dia 30 de setembro de 2017.
A nomeação dos concursados
O termo prevê, ainda, que a homologação do resultado do concurso deve ser feita até o dia 30 de junho de 2018. A nomeação dos novos agentes aprovados no concurso deverá acontecer até 30 de dezembro de 2018, devendo ser nomeados 50 por mês, a partir de 30 de julho de 2018.
O total é de 300 agentes até o final do prazo, quando deverão ser finalizados os contratos dos agentes socioeducativos contratados por meio do Processo Seletivo Simplificado (PSS).
Fim da terceirização
Para o presidente da Fundac, Noaldo Meireles, “esta é uma data histórica, um divisor de águas para a socioeducação na Paraíba, pois estamos encerrando a terceirização e a realização de concurso público, investindo em pessoal que será qualificado para exercer as tarefas cotidianas das unidades de internação”.
Os motivos da seleção e concurso
Segundo entendimento dos órgãos ali representados, a substituição dos terceirizados por agentes públicos é de fundamental importância, tendo em vista que eles serão sujeitos a responsabilidades normais do cargo.
Ainda segundo entendimento dos órgãos que firmaram o TAC, a seleção simplificada deve ser feita pelo caráter de urgência, até que se viabilize o concurso público, no prazo estabelecido pelo Termo de Ajustamento de Conduta, que significa um grande passo na profissionalização e qualificação dos serviços de socioeducação na Paraíba.
Os órgãos que assinaram o TAC
Assinaram o TAC pela seleção e o futuro concurso representantes do Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB); Ministério Público da Paraíba (MPPB); Ministério Público do Trabalho (MPT); Ministério Público de Contas (MPC); Defensoria Pública da União (DPU); Governo do Estado, através da Secretaria de Administração e Procuradoria-Geral; e Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac).
Tambaú 247
