Dando prosseguimento às ações preventivas e educativas da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), os restaurantes tipo fast food serão convocados para esclarecimentos sobre a legislação consumerista que determina que o cliente deve ser informado dos componentes dos alimentos que podem causar alergias, a exemplo de lactose e glúten, além do alerta para a quantidade de ingredientes que prejudicam quem sofre de diabetes, pressão e/ou colesterol altos e outras doenças que podem se agravar através da alimentação.
Representantes dos restaurantes fast food (locais que servem comidas rápidas, a exemplo de lanches) de João Pessoa já começaram a ser notificados para uma reunião na sede do Procon-JP, para discutir a melhor forma de se adequarem ao artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê em seu inciso primeiro “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
Ainda no artigo 6º, o CDC traz em seu inciso segundo: “a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços assegura a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações”. O inciso terceiro versa que a informação deve ser adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
“A proteção e defesa do consumidor não passa apenas pela resolução do problema depois de que está instalado. Nossa função também é de orientação preventiva, que protege e defende o cidadão de forma até mais definitiva”, disse o secretário Helton Renê, adiantando que o investimento através de projetos preventivos é um dos focos atuais do Procon-JP, seguindo a forma de administrar do prefeito Luciano Cartaxo.
O titular do Procon-JP acrescenta que está convidando os representantes de restaurantes fast food com o objetivo de discutir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que norteie essa relação consumerista em João Pessoa. “Sabemos que uma parte dos restaurantes já trabalha com avisos sobre a quantidade e os componentes das comidas que servem, a exemplo de teor calórico, sal e açúcar, mas a grande maioria ainda não utiliza esse serviço de informação ao consumidor, por isso precisamos balizar a questão”, informa Helton Renê.
Redação com Secom-JP
