Fake news: juristas veem risco à democracia e defendem fim de inquérito sem prazo definido

Juristas avaliam que a manutenção do inquérito das fake news representa um risco institucional crescente e pode aprofundar a erosão da confiança pública no STF (Supremo Tribunal Federal). 

Para eles, a investigação — aberta há quase sete anos — acabou criando uma forma incomum de atuação do Judiciário, com um escopo amplo e que pode mudar ao longo do tempo. Na avaliação desses especialistas, isso reforça a necessidade de encerrar o inquérito para proteger as garantias legais e a credibilidade da corte.

Nessa segunda-feira (23), a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) enviou uma manifestação ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, pedindo o encerramento do processo. No documento, a entidade solicita audiência com Fachin e manifesta “extrema preocupação institucional” com investigações de longa duração. 

Segundo o advogado penal e constitucional Ilmar Muniz, as críticas ao procedimento não podem ser tratadas como “ruído político”. Ele sustenta que há questionamentos estruturais relevantes, sobretudo pelo fato de o inquérito ter sido instaurado por iniciativa do próprio Supremo e distribuído sem sorteio, o que, na avaliação dele, tensiona princípios como o do juiz natural e o sistema acusatório.

“Ignorar essas críticas pode até preservar decisões no curto prazo, mas cobra um preço alto no médio prazo: erosão da confiança pública e percepção de que o Supremo atua como parte interessada em investigações que ele próprio instaurou”, pontua. 

“Nenhuma corte constitucional se fortalece quando passa a ser vista como investigadora, acusadora e julgadora ao mesmo tempo”, acrescenta Muniz.

Impacto digital  – Ao analisar os impactos práticos do inquérito na esfera digital, o advogado constitucionalista Luiz Gustavo Cunha afirma que a continuidade do procedimento tem reflexos diretos sobre a liberdade de expressão.

“O impacto é grave do ponto de vista institucional. O inquérito foi instaurado por iniciativa interna do próprio Supremo e distribuído sem sorteio ao ministro Alexandre de Moraes, rompendo a lógica do sistema acusatório e do juiz natural constitucional, no qual investigar não é função do Judiciário.”

Ele lembra que a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, posicionou-se formalmente contra a medida, apontando risco de concentração indevida de poderes e violação à separação de funções processuais.

“Na prática, a continuidade do inquérito consolida um modelo excepcional de atuação judicial, com objeto mutável e critérios pouco transparentes. No ambiente digital, isso produz um efeito inibidor direto: cidadãos, jornalistas e agentes políticos passam a moderar sua própria manifestação por receio de enquadramentos amplos e imprevisíveis. Trata-se de um cenário incompatível com uma democracia que se pretende madura”, finaliza.

Histórico e críticas – O inquérito foi aberto pelo STF em 2019 para apurar a disseminação de informações falsas, ameaças e supostos esquemas de financiamento de ataques coordenados contra ministros da corte e instituições democráticas.

Desde então, o procedimento tem sido alvo de questionamentos de diferentes setores. 

O caso chegou a ser citado em debates sobre garantias processuais em instâncias internacionais de direitos humanos, que analisam o respeito ao devido processo legal e à separação de funções no sistema de Justiça.

Ao defender o fim do inquérito, a OAB também pediu que não sejam instaurados novos procedimentos “com conformação semelhante” e defende providências para a conclusão dos chamados “inquéritos de natureza perpétua”.

ministros avaliam que o inquérito não deve ser encerrado “tão cedo”. 

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, assumirá a presidência do Supremo em 2027 e já afirmou que ainda vai avaliar o processo, sem sinalizar perspectiva de encerramento do procedimento, apelidado por críticos de “inquérito do fim do mundo”.

Fonte: R7 – Supervisão de Augusto Fernandes