Entidades desabilitadas pelo Procon-JP não podem emitir carteira de estudante na capital

Até o momento, quatro entidades do ensino superior público/privado estão habilitadas pelo Procon-JP para confecção das carteiras dos estudantes de João Pessoa

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) alerta aos estudantes universitários de João Pessoa que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado no Procon Estadual não invalida as regras do TAC assinado no Procon-JP. As entidades que atuam na Capital e que não prestaram contas ao órgão municipal não podem emitir o documento.

Até o momento, quatro entidades do ensino superior público/privado estão habilitadas pelo Procon-JP para confecção das carteiras dos estudantes de João Pessoa: Conselho Universitário de Carteiras – CUC; União Estadual dos Estudantes – UEE (Estudante 10); Diretório Central do Estudantes (DCE) do IESP e Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Faculdade Maurício de Nassau.

O secretário Helton Renê orienta aos estudantes universitários de João Pessoa a prestarem atenção na hora da confecção da Carteira de Identidade Estudantil (CIE) 2016 porque as entidades que não foram habilitadas pelo Procon-JP não têm direito legal de realizar o serviço sob pena de prejudicar o aluno, que não terá direito à meia-passagem no transporte público da Capital, além de incorrerem em ato ilegal, tendo que responder à justiça.

 Helton Renê esclarece que o TAC assinado no Procon estadual diz claramente que o documento se remete apenas aos municípios onde não existe uma lei específica que oriente o assunto. “O documento do Procon Estadual contém artigos que corroboram o TAC do Procon-JP, que foi elaborado considerando a legislação específica da Capital. O que foi definido aqui, no Procon-JP, é o que está valendo”, assegura.

O titular do Procon-JP esclarece que a Secretaria trabalha baseada na legislação e, nesse caso, nas leis municipais 12.997/2015 (que prevê as entidades que podem se candidatar ao processo) e da 9.873/2002, que determina que as entidades prestem contas sobre a emissão do documento estudantil do exercício anterior”, esclarece.

  As entidades que estão fora do processo de confecção de carteira estudantil 2016 para os estudantes de nível superior em João Pessoa, são os Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) da UFPB, do Unipê e do IFPB, além da CEUP (Estudante Mais). O secretário Helton Renê reafirma que o Procon-JP ainda aguarda a prestação de contas dessas entidades para avaliação:

“Elas ainda podem remeter a prestação de contas para o Procon-JP e, se não constatarmos nenhuma irregularidade, receberão a habilitação. Continuaremos a aguardar a documentação e, enquanto isso não ocorre, não poderão emitir a CIE. Lembro que o tempo está se esgotando”, disse o secretário.

Da Redação com Assessoria