Em nota, Prefeitura de Cabedelo lamenta postura ‘antidemocrática e ilegal’ de presidente da Câmara

A gestão alega que a postura do presidente do Poder Legislativo fere o Regimento Interno e a Lei Orgânica e pondera que nenhum outro projeto pode ser colocado em pauta antes de ter sido esgotado o processo anterior, com votação de projetos que tramitam há mais tempo, sob pena de se tornar nulo.

A Prefeitura de Cabedelo emitiu uma nota oficial nesta quarta-feira (15) para lamentar a postura do presidente da Câmara Municipal da cidade, Lucas Santino (PMDB), de prejudicar a apreciação de matérias do interesse público, a exemplo dos PLs do Piso do Magistério, das Paradas de Ônibus e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A gestão alega que a postura do presidente do Poder Legislativo fere o Regimento Interno e a Lei Orgânica e pondera que nenhum outro projeto pode ser colocado em pauta antes de ter sido esgotado o processo anterior, com votação de projetos que tramitam há mais tempo, sob pena de se tornar nulo.

Confira a nota na íntegra:

A Prefeitura Municipal de Cabedelo (PMC) vem a público informar que tramitam na Câmara Municipal Projetos de Leis (PLs) de interesse público, os quais beneficiam diretamente os cabedelenses. Estão à espera de votação os PLs do Piso do Magistério, das Paradas de Ônibus e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Porém, o presidente da Câmara, excelentíssimo vereador Lucas Santino, tem prejudicado de forma antidemocrática e ilegal a apreciação desses projetos pelo plenário.

Na sessão de ontem (14), por exemplo, não foi colocado  na ordem do dia o PL do Piso do Magistério, que se encontra com o prazo de apreciação esgotado e impede que o plenário da Câmara delibere sobre qualquer outro assunto.

Tal postura afronta o art. 50 da Lei Orgânica, e o § 3º do art. 116 do Regimento Interno da Câmara, o que prejudicou, deliberadamente, a apreciação da pauta da ordem do dia de ontem, e que incluía os projetos das construções de 102  paradas de ônibus e da LDO.

Segundo a lei, nenhum outro projeto pode ser colocado em pauta antes de ter sido esgotado o processo anterior, com votação de projetos qe tramitam há mais tempo, sob pena de se tornar nulo.

A PMC vem fazendo o que pode para agilizar esses processo, e pede à população que exija a aprovação dos PLs do seu interesse.

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