Advogado-geral defendeu Dilma Rousseff na comissão de impeachment. Para ele, processo é um ‘golpe’ porque não tem crime de responsabilidade
O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta sexta-feira (29), na comissão especial do impeachment no Senado, que para haver impeachment é necessário um “atentado” à Constituição, o que segundo o ministro, não aconteceu durante o governo Dilma Rousseff.
“Para que exista impeachment, é necessário que nós tenhamos um atentado à Constituição, portanto uma situação de gravidade extrema por parte do presidente […] Tem que ser um atentado doloso”, afirmou Cardozo. O ministro também disse que sem que haja a afronta grave à Constituição o processo de impeachment é um “golpe”.
“Não há crime de responsabilidade […] Em se consumando [o impeachment] nesses moldes, haverá golpe”, declarou.
Logo após a apresentação de Cardozo, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) pediu a palavra para questionar a fala.
“O senhor está dizendo que o processo é um golpe? Vá ao Supremo Tribunal Federal dizer que é um golpe. Não é golpe. O senhor é advogado-geral da União, não advogado-geral de Dilma”, protestou Aloysio.
Antes de Cardozo, falaram em defesa de Dilma os ministros Nelson Barbosa (Fazenda) e Kátia Abreu (Agricultura), que também negaram que a presidente tenha cometido irregualridades.
A comissão especial analisa as acusações contra o governo Dilma dentro do processo de impeachment. O colegiado votará um relatório recomendando a instauração ou o arquivamento do processo pelo Senado.
Caso o parecer seja favorável à abertura do julgamento e a maioria simples (41 dos 81 senadores) aprove o relatório da comissão no plenário principal do Senado, a petista será afastada por 180 dias e o vice Michel Temer assumirá a Presidência da República.
Cardozo também classificou como “nulo” o processo enviado pela Câmara ao Senado. Para Cardozo, vários parlamentares, que em um processo de impeachment têm papel de juiz, declararam a posição antes da votação, o que configura um “pré-julgamento”.
“Parlamentares têm papel de juiz e não podem declarar seus votos. Na Câmara, havia painel diário com votos no jornal. Indica prejulgamento. Se fosse um processo político, não haveria problema, mas em um processo jurídico-político, há problema”, argumentou Cardozo.
“Partidos disseram que expulsariam políticos. O voto é de consciência e não partidário. Não pode haver fechamento de questão e orientação partidária, muitos ameaçando de expulsão. Não poderia ter ocorrido. Isso vicia esse julgamento, de acordo com essa jurisprudência”, completou o ministro.
Julgamento das contas de 2015
Durante a sua fala, Carodozo afirmou também que o processo de impeachment não possui “pressuposto processual”. Isso porque, segundo o AGU, as contas da presidente Dilma Rousseff de 2015, que integram a peça de acusação contra a petista, ainda não foram julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Congresso Nacional.
“Afirmo, na defesa da presidente da República, que uma das condições é o julgamento da contas de 2015. As pedaladas e os decretos são questões orçamentárias e financeiras que englobam a análise pelo TCU, comissão mista do Congresso e depois pelo Congresso. Se a Constituição prevê um rito para apreciação das contas, não se pode em fase de juízo político usurpar o processo”, disse o ministro.
O advogado-geral ainda não levantou a hipótese de a presidente ter o mandato cassado e, depois do afastamento, o Congresso aprovar as contas de 2015.
“Se o Congresso aprovar as contas e ela perder o mandato? Como se explica isso? É preciso apreciar as contas primeiro para depois discutir as matérias nessa base constitucional. Essa precipitação em se fazer o impeachment é caracterizador de um desejo puramente político do afastamento”, afirmou.
Relatório da Câmara
Na sua exposição, Cardozo questionou ainda o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) que recomendou o envio do processo de impeachment ao Senado. Cardozo afirmou que Jovair escreveu uma “mentira” no documento.
“O relator diz que não havia decisão do TCU, mas que havia discussão pública [sobre decretos suplementares]. Mentira. Não havia discussão pública nenhuma. O que havia: nada. Nem mesmo o relatório preliminar do Augusto Nardes tocava no assunto. Foi depois dos decretos que o TCU investigou a questão e mudou sua jurisprudência. Onde está o dolo? Não há”, defendeu Cardozo.
Anastasia
Antes de começar a apresentar argumentos em defesa da presidente, Cardozo afirmou que apresentaria um requerimento para questionar a eleição de Antonio Anastasia (PSDB-MG) para a relatoria da comissão especial do Senado.
Cardozo lembrou que Miguel Reale Júnior, um dos autores do pedido de impeachment, é filiado ao PSDB, partido de Anastasia, e que, por isso, o senador não poderia relatar o processo, devendo ser declarado suspeito.
A argumentação já havia sido apresentada por senadores governistas no dia da eleição de Anastasia para relatoria. No entanto, na ocasião, a maioria dos integrantes da comissão rejeitaram o requerimento da base aliada e validaram o tucano na relatoria.
‘Golpe’
Na fase de perguntas dos senadores ao ministro, Ronaldo Caiado (DEM-GO) afirmou que Cardozo não deveria usar a palavra golpe.
“Vossa Excelência insiste na tese de que a Unasul caracteriza uma nova formatação de golpes na América Latina, utilizando a prerrogativa do impeachment. Eu pergunto: o que prevalece é o relatório da Unasul ou uma decisão do STF do nosso país que diz claramente, entre eles o decano Celso de Melo, que diz que [falar em golpe] é uma agressão às instituições constituídas do Brasil?”, perguntou Caiado.
Cardozo disse que, se estivesse em um tribunal, não utilizaria a palavra golpe, e sim “ruptura institucional”, mas que o significado das duas expressões é o mesmo. O advogado-geral citou ainda jornais internacionais e a Organização dos Estados Americanos que, segundo o ministro, possuem o mesmo entendimento.
G1
