O ato é do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (PSB)
A edição desta quarta-feira (4) do Diário Oficial do Estado trouxe a prorrogação por 60 dias do prazo da vigência da Medida Provisória (MP) 244.
A proposta institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado e de sua administração indireta. O ato é do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (PSB).
Nesta edição, também foi publicada o prorrogamento, por 60 dias, da MP que institui o Programa de Educação Profissional e Tecnológica do Estado – ParaíbaTEC, vinculado ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC. A medida dispõe sobre a concessão de bolsa auxílio para membros do Magistério da Educação Básica e demais servidores ativos e inativos das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica com atuação no programa.
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