Nesta terça-feira (29), o desembargador José Ricardo Porto, através de decisão monocrática, acolheu, de plano, preliminar suscitada em sede de agravo de instrumento interposto pelo Município de João Pessoa, anulando decisão do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida nos autos de Ação Ordinária movida por Luiz Antônio Brilhante da Silva e Delson Andrade da Silva, discutindo eleição de Conselho Tutelar.
Segundo consta no caderno processual, o magistrado de primeiro grau de jurisdição deferiu pedido de tutela antecipada para “declarar a ilegalidade do processo eleitoral de escolha de conselheiros tutelares e, por consequência determinar a suspensão do pleito que realizar-se-ia no próximo dia 04.10.2015” – ID nº 330052, Pág. 04.
O relator do recurso, ao deparar-se com a questão prévia suscitada pela Edilidade Pessoense e enquadrá-la como de ordem pública, entendeu que “o art. 171, XI, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (Lei Complementar Estadual n. 96/2010), fixa a competência da Vara de Infância e Juventude para processar e julgar demandas que envolvam eleição dos Conselhos Tutelares.”
Logo em seguida, concebeu que a competência da Vara da Infância e Juventude na lide analisada advém do fato de que a atividade do Conselho Tutelar atinge diretamente os interesses das crianças e adolescentes, razão pela qual não pode ser julgada por outro órgão judiciário, inclusive citando o art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como julgados do Superior Tribunal de Justiça e da própria Corte Paraibana.
Ao final, após decretar a nulidade de todas as decisões proferidas pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, inclusive o decisum agravado, determinou a remessa do processo em trâmite no primeiro grau de jurisdição para a 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, conforme previsão do anexo V, da LOJE.
Redação com Blog do Gordinho
