Brasíia – O deputado Efraim Filho (DEM/PB) participou do programa “Palavra Aberta” da TV Câmara, com o tema: Estatuto das Guardas Municipais. De acordo com o parlamentar atualmente a existência da guarda municipal já está prevista na Constituição e lá sua competência remete exclusivamente a preservação do patrimônio público.
O novo texto além de especificar as funções e princípios que devem reger as guardas civis, estabelece algumas proibições aos integrantes da categoria. Estão previstos ainda o controle interno de corregedorias e a capacitação dos guardas municipais com cursos sobre armas com tecnologia de menor potencial ofensivo.
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