Decreto do governador cria delegacias de Crime Organizado e Defesa do Consumidor

Mudança considera a implementação da nova política de Estado de compatibilização e integração territorial das regiões sobre a Segurança

 

Um decreto assinado pelo governador Ricardo Coutinho (PSB), publicado na edição desta quarta-feira (15) do Diário Oficial do Estado, criou as Delegacias Especializadas de Combate ao Crime Organizado e de Proteção e Defesa do Consumidor. De acordo com o texto, a mudança considera a implementação da nova política de Estado de compatibilização e integração territorial das regiões, áreas e distritos integrados de segurança pública e defesa social, com responsabilidade territorial mútua e focada em resultados.

Pelo decreto a Delegacia Especializada de Ordem Econômica da Capital fica transformada em Delegacia Especializada de Proteção e Defesa do Consumidor da Capital. Já a Delegacia Especializada de Ordem Econômica de Itaporanga passa a ser a Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado, com circunscrição estadual e sede na Capital.

A medida leva em consideração a estratificação das unidades operativas de Polícia Judiciária descrita nos termos da Lei n.º 10.467, de 26 de maio de 2015. Além disso, também considera a necessidade de zelar pelo princípio da eficiência administrativa, visando favorecer a sociedade no pronto atendimento ao cidadão, que espera do Estado uma resposta hábil e célere na defesa dos direitos atinentes à vida, ao patrimônio público e privado.