O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou, nesta quarta-feira (16/10/2019), uma Medida Provisória que tem como objetivo estimular acordos e a regularização da situação de contribuintes com dívidas junto à União. O governo tem chamado a medida de “MP do Contribuinte Legal”. O texto, segundo informou o Palácio do Planalto, pode beneficiar até 1,9 milhão de devedores.
De acordo com o texto, haverá a possibilidade de negociação entre contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de prazos mais longos para pagar dívidas e até mesmo desconto sobre acréscimos.
De acordo com o ministério da Economia, a negociação será aplicada em duas possibilidades: transações de cobrança da dívida ativa e transações de conteúdo contencioso.
“Outro dia ouvi o relato de uma pessoa na região amazônica que resolveu abrir um pequeno estabelecimento comercial, um botequim, na verdade. Daí chegou a fiscalização, deu-lhe uma multa violenta, porque ele tinha que estar a 100 metros da margem do rio. E foi o primeiro problema que ele teve. Daí, outros problemas vieram, questões ambientais. Entretanto, a sua dívida com multa foi se acumulando. No final da história, hoje ele é um foragido da justiça”, contou o presidente na cerimônia.
O próprio presidente destacou que o exemplo foi um “exagero”, mas disse que serve para exemplificar a necessidade de a pessoa ter uma segunda chance. “Sei que foi um exagero esse exemplo que eu dei aqui. Mas, o que nós podemos fazer é que quem não deu certo no passado e tem uma dívida, e essa dívida é grande, é dar-lhe uma segunda chance”, disse. “Quantas vezes, no nosso amor, um não dá uma segunda chance para o outro?”, comparou.
O presidente disse ainda que é preciso que a economia brasileira deixe de ser “socialista”. “É necessário, para o restabelecimento da confiança, que cada vez mais, nós deixarmos de ser socialistas na economia. Segundo o presidente, isso se manifesta na grande interferência do estado nos negócios. “Há uma interferência enorme por parte do Estado em cima de quem produz”, disse o presidente.
Objetivos – De acordo com o Planalto, a MP do Contribuinte Legal tem por objetivo incentivar acordos e a regularização da situação de contribuintes com dívidas junto à União. Segundo a equipe econômica, ela vai “estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União”.
A medida regulariza o instituto da “transação tributária”, já previsto no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN), que permite “facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário”.
A pasta da Economia trata a transação tributária como uma alternativa fiscal mais justa que o antigo programa de refinanciamento de dívidas, o chamado Refis.
A renegociação poderá se aplicar a transações de cobrança da dívida ativa e transações de contencioso tributário.
