Cofres públicos terão de cobrir rombo de fundos de previdência com Banco Master

O governo Lula avaliou que caberá a estados e municípios assumir a conta caso fundos próprios de previdência registrem prejuízos decorrentes de aplicações em títulos emitidos pelo Banco Master. A reportagem é da Folha de SP.

Institutos responsáveis pelo pagamento de aposentadorias de servidores públicos direcionaram, ao longo dos últimos anos, pelo menos R$ 1,8 bilhão para Letras Financeiras da instituição, que entrou em liquidação há menos de dois meses.

Esse entendimento consta de um parecer elaborado pelo Ministério da Previdência Social em resposta a questionamentos da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ).

A parlamentar pediu esclarecimentos sobre a situação do Rioprevidência, fundo que administra a previdência dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, especialmente quanto aos riscos envolvidos nas aplicações e à possibilidade de inadimplência do banco.

No documento, o ministério esclarece que, caso os recursos dos regimes próprios se mostrem insuficientes para honrar aposentadorias e pensões em razão do episódio envolvendo o Banco Master, a responsabilidade financeira recairá sobre os cofres dos entes federativos.

“Com a liquidação do Banco Master realizada pelo Banco Central do Brasil em 18 de novembro de 2025, caso as contribuições do regime ou recursos por ele acumulados venham a se tornar insuficientes, o ente é o responsável por adimplir com essas obrigações”, afirma a pasta.

A base legal para essa interpretação está na Lei nº 9.717, de 1998, que atribui à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a obrigação de cobrir eventuais insuficiências financeiras de seus regimes próprios de previdência quando houver necessidade de pagar benefícios.

Segundo o governo, não existe, neste momento, exigência de aporte imediato relacionada ao caso Master, mas a legislação prevê a obrigação de complementação caso os recursos faltem no futuro.

Levantamento do Ministério da Previdência Social indica que ao menos 18 institutos estaduais e municipais aplicaram recursos em Letras Financeiras do banco.

Entre os maiores valores estão o Rioprevidência, com R$ 970 milhões, a Amprev, do Amapá, que investiu R$ 400 milhões, e o instituto de previdência de Maceió, com R$ 97 milhões. Também chama atenção o caso de São Roque, município paulista com cerca de 79 mil habitantes, cujo fundo previdenciário aplicou R$ 93 milhões nesses títulos.

Diferentemente dos CDBs comercializados no mercado, as Letras Financeiras não contam com a proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que cobre aplicações até o limite de R$ 250 mil por CPF. Com isso, os quase R$ 2 bilhões investidos pelos regimes previdenciários passam a integrar o passivo do banco durante o processo de liquidação, o que torna incerto o ressarcimento desses valores.

O ministério ressaltou ainda que a União não possui respaldo legal para interferir diretamente na administração dos fundos de previdência nem para punir gestores locais de forma direta. A atuação federal, segundo a pasta, se restringe à fiscalização do cumprimento das normas gerais do sistema.

Entre as penalidades possíveis está a suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento indispensável para que estados e municípios recebam transferências voluntárias da União ou contratem empréstimos com garantia federal.

De acordo com o ministério, ainda em 2024 foram detectados indícios de aumento de investimentos em ativos considerados mais arriscados, a partir das análises de risco realizadas na supervisão dos regimes próprios.

Ao todo, 29 entes federativos foram selecionados para auditorias por conta de aplicações em Letras Financeiras, seja diretamente, seja por meio de intermediários ou instituições de menor porte.

Desses, 17 tinham investimentos diretos no Banco Master, incluindo, além do Rio de Janeiro, estados como Amapá e Amazonas. Atualmente, o governo fluminense está sem CRP válido, em razão do descumprimento de limites legais para aplicações financeiras do seu regime previdenciário, conforme informou o Ministério da Previdência Social.

Foto: divulgação; Fonte: Folha de SP