O presidente da Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), requereu ao presidente da Casa, Rodrigo Maia, a prorrogação por mais três sessões para o colegiado discutir e votar o parecer sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer. O pedido foi feito como medida de precaução. Regimentalmente, a comissão tem só até a meia-noite de hoje (17) para concluir a discussão e votação da matéria.
O Regimento Interno da Câmara estabelece um prazo de cinco sessões plenárias da Casa, a partir da apresentação da defesa, para que a CCJ conclua seus trabalhos votando parecer sobre a denúncia, que será encaminhado à votação final no plenário da Câmara. As defesas do presidente Temer e dos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), que também foram denunciados, foram apresentadas no último dia 4. De lá para cá, foram realizadas sessões da Câmara, que serviram para contagem de prazos, nos dias 5, 9, 10, 11 e 17 de outubro.
Receoso com o pouco prazo de que o colegiado dispõe, já que hoje é a quinta e última sessão, o presidente da CCJ quer evitar o risco de não conseguir votar o parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e de a peça ser encaminhada diretamente à votação no plenário da Câmara. A expectativa é que seja concedido mais prazo para a CCJ até pelo significado da matéria.
Mesmo com a possível concessão de mais tempo para a comissão concluir seus trabalhos, a intenção dos deputados aliados do governo é concluir a tramitação da denúncia na CCJ na noite de amanhã (18). E, na terça-feira (24), votar a peça no plenário da Câmara. Pelos acordos feitos na comissão para a discussão e votação da denúncia, ficou estabelecido que todos os 66 deputados titulares da CCJ e os 66 suplentes poderão falar por até 15 minutos cada. Também terão direito ao uso da palavra 20 deputados a favor do governo e 20 contrários, sendo que cada um vai dispor de até 10 minutos.
Também terão direito à fala, por 20 minutos cada, o relator Bonifácio de Andrada e os três advogados da defesa – o do presidente e os dos dois ministros. Essas falas serão após o término das discussões. Não será permitida a apresentação de requerimento de encerramento de discussão da matéria.
A votação do parecer de Andrada, que é contrário à autorização para que o Supremo Tribunal Federal abra as investigações contra o presidente e os ministros, será nominal. Para que o parecer seja aprovado, são necessários os votos de no mínimo 34 deputados, metade mais um dos membros da CCJ.
A votação no plenário da Câmara também será nominal e, para que seja autorizada a instauração do processo de investigação, são necessários os votos de pelo menos 342 deputados, ou seja, dois terços da Casa.
