Logo após o anúncio feito pela Procuradoria Regional Eleitoral da Paraíba contestar por abuso de poder político e econômico o registro da candidatura do senador Cássio Cunha Lima ao governo do estado, nas eleições deste ano, o tucano se utilizou das redes sociais e comparou a ação que tenta barrar sua candidatura ao AI-5 e ratificou que é elegível.
O AI-5, decreto que endureceu a ditadura militar, possibilitou o fechamento do Congresso e a suspensão do habeas corpus para presos políticos. “Sou elegível podem confiar. Mesmo que queiram aplicar os 8 anos já cumpri o prazo. Do contrário seriam 11 anos de inelegibilidade. Nem o AI-5 ousou tanto”, declarou Cássio.
Um dos critérios da Lei da Ficha Limpa é que a condenação que causou a inelegibilidade tenha data de até oito anos antes do pleito.
O capítulo mais recente nessa pendenga foi, obviamente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal, negando embargos declaratórios impetrados pelos advogados de Cássio, ainda com respeito ao processo do Caso Fac, que resultou na sua cassação em fevereiro de 2009. A decisão foi comemorada pelos aliados do governador Ricardo Coutinho.
Para alguns juristas, Cássio não seria atingido mais pela Lei da Ficha Limpa, que contaria os oito anos de inelegibilidade no ano da eleição, ou seja 2006, e assim em 2014, ele poderia ser, dependendo mês em se conta o período, elegível. Mas, se atingido pela Lei 64/90, o tempo contaria a partir dessa decisão do Supremo, que encerrou o processo.
Em contrapartida, os advogados do senador Cássio Cunha Lima alegam que o STF julgou em junho os embargos do último agravo, da época da cassação de Cássio do Governo do Estado. Além disso, o advogado garantiu que a lei complementar 64/90, que tornaria o senador inelegível, foi alterada com a Lei 135, ou Lei da Ficha Limpa. Sendo assim, a inelegibilidade conta a partir da cassação e não do fim do julgamento.
O advogado destacou que Cássio já cumpriu pena e foi eleito senador. “Não há fato jurídico novo. O eleitor pode ficar tranquilo. A matéria só quer confundir”, explicou Harrison Targino, advogado do senador tucano.
Em 2010, o tucano teve a candidatura ao Senado questionada com base na Ficha Limpa e chegou a ser barrado pelo TSE. Ele conseguiu tomar posse um ano após as eleições, quando o STF decidiu anular os efeitos da norma nas eleições daquele ano.
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