A discussão sobre o acesso da população às armas de fogo voltou a ganhar força na Câmara dos Deputados nesta semana. Em uma votação realizada na Comissão de Segurança Pública, parlamentares aprovaram um projeto que altera pontos centrais do Estatuto do Desarmamento e muda a forma como cidadãos poderão justificar pedidos de posse e porte de armas no Brasil.
A proposta, registrada como projeto de lei 1.539/2025, foi apresentada pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), um dos principais nomes ligados à pauta de defesa no Congresso. O parecer favorável ficou sob responsabilidade do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que também integra a ala parlamentar defensora da flexibilização das regras para acesso a armas de fogo.
Hoje, a legislação exige que o cidadão comprove uma chamada “efetiva necessidade” para conseguir autorização. Na prática, esse ponto sempre foi alvo de disputa entre defensores e críticos do Estatuto do Desarmamento, principalmente pela margem de interpretação dada às autoridades responsáveis pela análise dos pedidos. Na prática, a maioria não tem a posse ou porte aprovados por esse critério.
O texto aprovado pela comissão substitui essa exigência por um novo critério. Em vez de demonstrar uma necessidade concreta, o interessado deverá apresentar uma declaração formal afirmando que enfrenta “risco de ameaça à sua integridade física”.
A mudança pode parecer apenas técnica à primeira vista, mas altera significativamente a lógica utilizada atualmente para concessão das autorizações. Na avaliação de defensores do projeto, o modelo atual cria barreiras consideradas excessivas para cidadãos que desejam ter acesso legal a armas de fogo.
Apesar da flexibilização proposta, o projeto mantém outras exigências já previstas na legislação. O candidato continuará precisando comprovar capacidade técnica para manusear arma de fogo, apresentar laudo psicológico favorável, não possuir antecedentes criminais e manter toda a documentação regularizada junto à Polícia Federal.
Outro ponto incluído no texto prevê a perda automática da autorização caso o portador seja flagrado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
Ao defender a proposta, o relator Paulo Bilynskyj argumentou que a legislação atual deixa cidadãos sujeitos a decisões imprevisíveis, mesmo quando cumprem todos os requisitos legais exigidos.
No parecer apresentado à comissão, o deputado afirmou que a interpretação da “efetiva necessidade” tem sido feita de forma “excessivamente subjetiva e frequentemente dependente de avaliações discricionárias por parte da autoridade responsável pela análise do pedido”.
Segundo ele, o problema estaria justamente na dificuldade de comprovar situações de ameaça antes que elas ocorram de maneira concreta.
Paulo Bilynskyj também argumentou que o modelo em vigor acaba exigindo dos cidadãos a apresentação de provas de ameaças iminentes, algo que, segundo ele, muitas vezes é impossível de ser documentado previamente.
Para os defensores da proposta, o projeto corrige uma distorção prática ao reconhecer a declaração formal de risco como justificativa suficiente para solicitar o porte de arma.
A aprovação na Comissão de Segurança Pública representa uma etapa da tramitação. Agora, o texto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será analisado do ponto de vista jurídico e constitucional.
Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele poderá seguir diretamente para o Senado caso seja aprovado na CCJ e não haja recurso para votação no plenário da Câmara.
Fonte: DO – Congresso em Foco – Foto: EBC
