Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para reordenar o funcionamento da orla das praias de Tambaú e Cabo Branco foi assinado nesta sexta-feira (14), entre o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e prefeitura de João Pessoa.
Entre as novas regulamentações, uma das principais medidas é a de redução do horário de funcionamento de quiosques, barracas e restaurantes da orla. As regras prevêem que os quiosques parem de receber clientes e desliguem o som às 23h e encerrem o funcionamento até a meia-noite.
Algumas medidas deverão ser implementadas pela Prefeitura já nos próximos 60 dias. Em até 180 dias, a gestão municipal deverá apresentar o projeto definitivo de requalificação da área que inclui padronização dos quiosques, com o cronograma de obras.
O acordo é decorrente de um inquérito instaurado por um morador do Cabo Branco, em agosto de 2022, que acionou o Ministério Público dizendo que já não tinha esperança na eficácia e resolutividade efetiva da atuação dos órgãos de fiscalização quanto aos abusos e desrespeitos praticados na orla da capital.
A partir dessa denúncia, a Promotoria iniciou a apuração dos principais problemas da área. Foram feitas uma série de audiências com representantes do poder público municipal para definição de todos os pontos que mereceriam atenção do poder público e que foram consignados nesse termo de compromisso. Na ocasião, também foram ouvidos os comerciantes da localidade.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), no entanto, disse que não houve diálogo da gestão municipal com o setor para discutir o TAC da orla de João Pessoa. Além disso, a associação discorda do horário limite que foi imposto para fechamento dos quiosques do local.
A proposta da Abrasel, por sua vez, seria encerrar as vendas em 1h e manter o funcionamento até 2h.
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