A Assembleia Legislativa do Estado (ALPB) recebeu, nesta sexta-feira (27), documento encaminhado pelo Governo do Estado, através do secretário de Planejamento Gustavo Nogueira, com o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano de 2014, com as devidas modificações conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com as retificações realizadas conforme a decisão judicial, os parlamentares da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) vão se reunir nesta segunda-feira (30) para apreciar e votar o Projeto. Antes do processo de votação, a Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Casa se reúne às 8h para analisar a LOA e dar o respectivo parecer para que o projeto seja encaminhado para o Plenário, onde será analisado e votado pelos 36 deputados estaduais a partir das 10h.
O projeto de Lei 1.678/2012 que deveria ter sido votado pelos parlamentares até o dia 20 de dezembro, só será apreciado nesta segunda em virtude de liminar do STF favorável a Associação Nacional de Defensores Públicos, que pediu que o Governo do Estado promovesse os ajustes necessários para atender ao pleito da Defensoria Pública do Estado em manter o orçamento aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública de mais de R$ 71 milhões, enquanto a peça orçamentária previa R$ 55 milhões para o órgão.
