A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (31), o Projeto de Lei 1360/2017, de autoria do Governo do Estado, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (REFIS/IPVA).
O deputado Hervázio Bezerra explicou o funcionamento da matéria. “O Programa está destinado a dispensar ou reduzir multas ou juros, relativos a débitos do IPVA que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016. O contribuinte que desejar aderir ao REFIS, tem a partir de amanhã (1º de junho) até o dia 31 de julho para ter direito aos benefícios. O Governo está dando uma nova oportunidade, subtraindo parte dos juros e parte da multa”, detalhou.
Para o deputado estadual Adriano Galdino, o REFIS/IPVA chega à Casa em um momento em que o estado necessita manter seu equilíbrio econômico. “O Estado precisa pagar os seus servidores em dia e precisa continuar investindo em obras para melhorar a vida dos paraibanos. E é por isso que somos favoráveis a este REFIS”, argumentou.
Ainda nesta quarta, os parlamentares apreciaram 39 matérias entre as quais constam projetos de lei, veto do Governo do Estado, requerimentos e medidas provisórias.
