A Assembleia Legislativa da Paraíba ainda não foi notificada da decisão do desembargador José Aurélio Cruz, que acatou parcialmente Mandato de Segurança impetrado pelo líder do governo na ALPB, deputado Hervázio Bezerra (PSB) e determinou a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2014.
De acordo com a assessoria da Casa Epitácio Pessoa, a Mesa Diretora e a Procuradoria Jurídica aguardam a notificação oficial, para tomarem ciência do completo teor da decisão, para só então decidir o caminho a ser seguido, se recorrer ou se cumpre a decisão de imediato.
A assessoria informou ainda que a convocação dos deputados para votarem a LOA na próxima segunda-feira, 13, foi realizada ontem por telegrama e outros meios de comunicação oficial e que a princípio a sessão está mantida, até que se tome ciência da decisão do juiz João Aurélio.
A peça orçamentária será apreciada nesta segunda em virtude da liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável a Associação Nacional de Defensores Públicos, que necessitou uma análise mais detalhada da matéria. A liminar pedia que o Governo do Estado promovesse os ajustes necessários para atender ao pleito da Defensoria Pública do Estado em manter o orçamento aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública de mais de R$ 71 milhões, enquanto a peça orçamentária previa R$ 55 milhões para o órgão.
Outro fator que impediu a realização do processo de votação foi a retirada de recursos na área da saúde, especificamente para o Hospital de Mamanguape e o Hospital de Trauma de Campina Grande. A remoção que gira em torno de R$ 8 milhões obrigou um diagnóstico minuciado dos deputados do Legislativo para que não ocorra nenhum prejuízo à população.
Sobre a LOA – A ALPB recebeu a peça orçamentária com as devidas modificações no dia 27 de dezembro. A LOA tem o valor total de R$ 10,7 bilhões (número arredondado), onde R$ 10,068 bilhões se destinam ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social e R$ 632 milhões para o investimento das empresas.
No projeto, foi prevista a destinação de R$ 123 milhões (1,5% da receita corrente líquida do Estado) para emendas parlamentares. Sobre o reajuste dos duodécimos dos poderes e órgãos, a peça orçamentária estabelece reajuste de 6,7%. Foram apresentadas 399 emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual. O total previsto era de 540, já que cada um dos 36 deputados tinha direito à apresentação de 15 propostas.
