A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), realiza reunião ordinária nesta terça-feira (11), às 8h, no plenário Deputado José Mariz.
Na pauta, constam um veto do Executivo, três projetos de lei complementar e 26 projetos de lei ordinária.
O veto 255/2014, que será analisado, é referente ao projeto de lei de conversão 009/2014, que define o reajuste da remuneração dos servidores das carreiras do pessoal docente e técnico administrativo da Universidade Estadual da Paraíba.
O projeto de lei complementar 45/2014, do Executivo, que também deverá ser apreciado, cria o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba – MP Procon, estabelece normas gerais do exercício do poder de polícia e de aplicação de sanções administrativas.
Também na pauta o projeto complementar 43/2014, de João Henrique (Democratas), que institui a Região Metropolitana de São Bento, dispõe sobre sua organização e funções; e o projeto de lei ordinária 1.908/2014, de Anísio Maia (PT), para destinar 50% dos recursos do programa Empreender a cidades com IDH inferior a 0,650.
Entre os projetos de lei ordinária, também destacam-se o 1.961/14, de Iraê Lucena (PSDB), sobre o programa de incentivo à investigação e prevenção da mortalidade materna no municípios; o 1.971/14, de Anísio Maia (PT), que institui o Transporte Escolar Gratuito; o 1.973/14, de Vital Costa (PP), proibindo a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais; e o 1.974/14 de Caio Roberto (PR), que dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado.
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