No final da manhã desta segunda-feira, 6, a Assembleia Legislativa da Paraíba emitiu uma nota esclarecendo por qual motivo a Lei Orçamentária Anual (LOA 2014) não foi votada no dia 30 de dezembro. Segundo a Mesa Diretora, era necessário que os parlamentares fizessem uma análise mais detalhada das retificações que o Governo do Estado realizou na peça, inclusive retirando recursos de uma área prioritária como saúde. Essa mudança foi feita após a justiça determinar a garantia da autonomia da Defensoria Pública.
Na nota, a Mesa Diretora tranquilizou os servidores públicos, afirmando que o pagamento dos salários está sendo analisado, e os vencimentos poderão ser pagos sem a aprovação da LOA.
Leia a nota na íntegra:
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) vem a público esclarecer que a Lei Orçamentária Anual (LOA 2014) não foi votada no último dia 30 porque se fez necessária uma análise mais detalhada das retificações que o Executivo Estadual realizou na peça, inclusive retirando recursos de uma área prioritária como saúde, após determinação judicial para que fosse garantida a autonomia da Defensoria Pública.
Também queremos tranquilizar os servidores públicos em relação ao pagamento dos salários, pois estamos no começo do mês e temos o mês inteiro para analisar a matéria, e, além disso, os vencimentos podem ser pagos sim sem a aprovação da LOA.
Quanto aos serviços essenciais, estes também estão garantidos, pois os recursos para eles podem ser utilizados, independentemente, da votação da LOA de imediato. O artigo 68 da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) garante o pagamento de despesas sem a votação da matéria e diz o seguinte: “Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2013, a programação nele constante poderá ser executada até o limite mensal de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao Legislativo, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária”. Ele ainda estabelece que não se incluem no limite previsto as dotações para atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais; pagamento do serviço da dívida; operações de crédito; transferências constitucionais a Municípios; pagamento de benefícios previdenciários; e pagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciárias.
Além disso, o artigo 166, § 8º, da Constituição Federal garante a utilização de recursos para pagamento de despesas sem a votação da peça orçamentária. Para se ter ideia, o Congresso Nacional chegou a demorar três meses a votar o Orçamento e não houve descontinuidade de nenhum serviços e os funcionários públicos não ficaram sem salários.
O erro na peça orçamentária já havia sido detectada pela ALPB que no dia 14 de outubro de 2013 devolveu a LOA ao Executivo e solicitou que fossem feitas as correções em relação ao recurso destinado a Defensória Pública. As modificações não foram feitas e no dia 21 de novembro a Defensoria protocolou ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
No dia 13 de dezembro saiu a decisão monocrática do Supremo para suspender a tramitação da matéria até que o Governo retificasse a LOA. Três dias depois a Assembleia é notificada e acata a determinação. Em 19 de dezembro o pleno do STF referenda a decisão para que o Executivo faça a retificação da Lei Orçamentária.
Após a decisão, o Governo do Estado só envia a peça para a ALPB com as modificações na tarde do dia 27 de dezembro e os deputados são convocados de imediato para deliberar sobre a matéria na segunda (30/12). Como foram feitas mudanças e retirados recursos de uma área essencial como a saúde, a Comissão de Orçamento pediu um prazo maior de 15 dias para analisar a peça.
A LOA é de extrema importância e interfere diretamente no dia a dia de todos nós paraibanos e não poderíamos analisar tal documento em apenas dois dias. Temos responsabilidade e queremos votar a LOA com total segurança. Em momento algum nos recusamos a votar, apenas queremos mais tempo para analisá-la.
Vale destacar que cumprimos todos os prazos regimentais em relação a LOA e vamos continuar cumprindo. Nós que integramos a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba fomos eleitos pelo povo e temos a responsabilidade de defender os seus interesses. Garantir que recursos não sejam tirados de áreas essenciais como saúde, educação e segurança é nossa obrigação.
Da Redação (com assessoria)
