A criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios volta a ser tema de Projeto de Lei no Congresso Nacional. Aprovado no último dia 15 pelo Senado, o projeto, que estabelece regras mais rígidas para que cidades sejam criadas, segue para votação na Câmara dos Deputados.
Apresentado pelo deputado Domingos Neto (Pros-CE), e tendo como relator o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 437/2014 determina novos critérios para a criação de municípios, possibilitando a criação apenas com um número mínimo de habitantes, ou seja, tanto os novos municípios quanto os que irão perder habitantes devem ter, após a criação, população mínima de 20
mil habitantes nas regiões Sudeste e Sul, de 12 mil na região Nordeste e de 6 mil nas regiões Norte e Centro-Oeste.
Além disso, as novas cidades não podem ficar em áreas de reserva indígena, de preservação ambiental ou pertencentes à União e autarquias.
Desta forma, a Assembleia Legislativa de cada Estado deverá receber o requerimento de criação ou desmembramento, assinado por no mínimo 20% dos eleitores residentes na área geográfica que quer se emancipar. Para fusões ou incorporações, a exigência é de 3% dos eleitores residentes em cada uma das localidades envolvidas. O texto também define que os municípios não poderão ser criados em anos eleitorais.
Aguinaldo Ribeiro destacou a importância da criação das novas cidades para o desenvolvimento das mesmas.
“Desde os anos 90 que o Congresso não regulamenta a criação de municípios, e os distritos emancipáveis tem seu desenvolvimento prejudicado pelo fato de não se desprenderem dos municípios mães. Esse projeto de lei melhora e dá critérios muito mais rígidos à criação de novas cidades. Os melhores indicadores do Brasil estão nas pequenas cidades e a emancipação tende a melhorar a qualidade de vida dos habitantes” declarou o deputado.
Redação com MaisPB
