Prefeito de João Pessoa afirmou que dívidas menores que R$ 6 mil agora serão tratadas na esfera da procuradoria municipal.
O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD), justificou nesta sexta-feira (18) o motivo para enviar a Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar autoriza a Prefeitura a inscrever nas instituições de proteção de crédito (SPC e Serasa) os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal. Segundo ele, a medida desafogará processos na Justiça.
“Essa lei partiu exatamente do Executivo, então é uma medida importante no que se refere a desafogar a justiça porque nós só vamos judicializar dívidas agora a partir de seis mil reais, então a gente vai poder fazer com que o pequeno tenha uma medida de cobrança do ponto de vista administrativo e não mais judicial como era feito com todo mundo”, explicou.
O PLC foi aprovado nessa quinta-feira (17) na CMJP, por maioria, e agora segue para sanção do prefeito. Com aprovação da lei, os contribuintes com inadimplência na Fazenda Municipal, a exemplo de dívidas com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), terão seus nomes incluídos no SPC e Serasa.
Cartaxo afirmou que dívidas menores que R$ 6 mil agora serão tratadas na esfera da procuradoria municipal. “A gente vai separar, as grandes dívidas serão na justiça e a menores serão discutidas dentro da própria procuradoria, um trabalho importantíssimo”, disse.
A medida visa arrecadação de recursos para o cofre municipal. Ele lembrou que promoveu dois mutirões na sua gestão para facilitar a quitação de dívidas e que não enviou à CMJP projetos de leis para aumentar imposto no município.
“Durante quatro anos eu não encaminhei nenhuma medida para à Câmara Municipal aumentando impostos na cidade de João Pessoa. Durante esses quatro anos nós fizemos várias ações que facilitou a vida do contribuinte, a exemplo dos dois mutirões fiscais que nós fizemos em 2013 e em 2015, que parcelou dividas para o pequeno e para o grande”, destacou.
