Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (18), Projeto de Lei Complementar 17/2015 que autoriza o Estado a representar judicialmente servidores estaduais que, no exercício de suas funções institucionais, desempenhem atividades pelas quais possam ser responsabilizados judicialmente, inclusive na condição de ordenador de despesas.
O projeto é de autoria conjunta dos deputados Ricardo Barbosa (PSB) e Adriano Galdino (PSB), e foi incluído na pauta na sessão. O PLC dispõe que essa representação judicial dos servidores será feita pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) – e seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de atuação.
Ricardo Barbosa, autor do projeto, destacou a importância do projeto para os servidores públicos e lembrou um projeto semelhante que havia sido enviado pelo governador Ricardo Coutinho e derrotado por um voto. “Nós ampliamos o projeto do governador Ricardo Coutinho e transformamos hoje, com o apoio da maioria dos nossos pares, em uma lei que vai beneficiar o servidor público estadual”, pontuou.
No plenário, a matéria foi aprovada em dois turnos, com as seguintes votações: 21 votos a 7, e 20 a 7, respectivamente.
Para a oposição, o projeto não poderia voltar a plenário este ano, por já ter sido apreciado na atual sessão legislativa. Segundo o deputado Ricardo Barbosa, o mérito da matéria já foi tratado, recentemente, na Casa, em projeto anterior, enviado pelo Poder Executivo, que foi derrotado em plenário. Mas o presidente Adriano Galdino explicou que, conforme prevê o Regimento, a matéria retorna ao plenário, amparada pelas assinaturas da maioria absoluta dos membros da Casa, ou seja, 19 deputados.
Adriano Galdino ressaltou que, embora entenda que o projeto é inconstitucional, por considerar que seria uma iniciativa do Poder Executivo, apoiou a matéria porque foi aprovada por maioria pela Comissão de Constituição e Justiça.
O deputado Jutay Meneses defendeu o projeto, argumentando que há ordenadores de despesas que não têm condições de pagar advogados e contratar sua defesa judicial, após deixar os cargos. Jutay, que já comandou a Junta Comercial, citou como exemplo o seu próprio caso.
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