Os deputados João Henrique e Edmilson Soares contrataram consulta ao advogado Josué Guedes, sobre a situação funcional dos deputados, uma vez que eles dois possuem cargos efetivos na administração pública e foram eleitos deputados estaduais, tendo em vista que existem dúvidas sobre o pagamento das contribuições previdenciária, se pagam para o RGPS Regime Geral da Previdência Social – INSS ou para o Regime Próprio de Previdência Social – PBPREV.
O advogado Josué Guedes elaborou parecer circunstanciado e recomentou ao deputado João Henrique proceder consulta ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, no que o deputado fez consulta ao TCE, este emitiu o Parecer Normativo nº 0001/14, que decide por conhecer a consulta e no mérito responder em harmonia parcial com o parecer da auditoria nos seguintes termos:
a) As contribuições previdenciárias de detentor de cargo efetivo na Administração Pública Estadual, quando afastado para o exercício de mandato eletivo de Deputado Estadual, devem ser recolhidas à PBPREV;
b) As referidas contribuições devem ser efetuadas com base na remuneração do cargo efetivo do servidor afastado, salvo parcelas remuneratórias do cargo de Deputado Estadual que excedam as do cargo efetivo, que podem ser incluídas no cálculo das contribuições por opção expressa do respectivo agente público.
A consulta dos parlamentares resultou do entendimento do advogado Josué Guedes, ou seja, o de que estão contribuindo erroneamente para o INSS, sobre o teto previdenciário, quando devem contribuir para a previdência própria (PBPREV), fazendo opção do desconto sobre o valor dos subsídios do cargo de deputado.
Só devem descontar para o INSS os agentes públicos que exercem exclusivamente o cargo eletivo, essa e a conclusão do parecer do advogado Josué Guedes, que foi confirmado pelo Parecer Normativo do TCE, cuja relatoria da consulta ficou a cargo do Conselheiro do TCE André Cargos, o qual se baseou no relatório da auditoria e firmou o seu entendimento, sendo aprovado por unanimidade pelos membros do TCE.
O TCE deve encaminhar para a Assembleia Legislativa nos próximos dias o resultado da consulta feita pelo deputado João Henrique, para a partir daí, tomar providências sobre os descontos previdenciários dos deputados que possuem cargo efetivo e os que exercem exclusivamente cargo eletivo, fazendo a contribuição previdenciária para os órgãos respectivos.
Redação com Assessoria
