Uma emenda apresentada por parlamentares do Centrão à proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada semanal para 40 horas quer atrelar a mudança a uma série de benefícios fiscais e flexibilizações nas regras trabalhistas.
O texto foi protocolado pelo deputado federal Sérgio Turra (pp-rs) e reuniu 176 assinaturas — acima das 171 necessárias para apresentação de sugestões a PECs na Câmara dos Deputados.
Entre as principais medidas previstas estão a redução pela metade da alíquota do FGTS paga pelas empresas, que cairia de 8% para 4% sobre os salários dos trabalhadores, além da isenção temporária da contribuição patronal ao INSS (Hoje, de 20%) para novas contratações realizadas após a eventual redução da jornada de trabalho.
A proposta também prevê mecanismos de compensação tributária. Empresas poderiam descontar gastos com novos empregos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Já companhias enquadradas no Simples Nacional e no regime de Lucro Presumido teriam direito a créditos tributários para amenizar os custos gerados pela contratação de funcionários adicionais.
Outro ponto do texto estabelece que a redução da jornada não entraria em vigor imediatamente. Pela emenda, a mudança só passaria a valer dez anos após a aprovação da PEC e ainda dependeria do cumprimento de metas nacionais de produtividade, que seriam avaliadas por um “órgão oficial de estatística”. O documento, porém, não especifica quais seriam esses indicadores.
A proposta também abre espaço para utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador em programas de apoio financeiro às empresas. Os valores poderiam ser usados em subsídios, consultorias e iniciativas voltadas à reorganização das escalas de trabalho para evitar impactos econômicos mais severos sobre determinados setores.
Atualmente, o FAT é destinado principalmente ao pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, funções que continuariam sendo mantidas mesmo com a nova possibilidade de uso do fundo.
Além disso, a emenda determina que a redução oficial para 40 horas semanais dependerá da aprovação posterior de Projetos de Lei Complementar com regras de transição específicas para áreas consideradas sensíveis, como saúde e segurança pública.
O texto ainda flexibiliza o limite semanal de trabalho ao permitir que acordos coletivos prevaleçam sobre a legislação em temas como banco de horas, escalas de revezamento e intervalos. Na prática, isso poderia autorizar jornadas superiores às 40 horas previstas na PEC.
Pela proposta, empresas e sindicatos poderiam negociar ampliação de até 30% da carga semanal, o que elevaria o teto para 52 horas semanais em determinados casos.
A emenda também preserva os atuais limites para setores considerados essenciais. Serviços cuja paralisação possa afetar áreas como saúde, segurança, mobilidade urbana, abastecimento ou infraestrutura crítica continuariam autorizados a operar com jornadas de até 44 horas semanais. A definição oficial desses setores ficaria para uma futura lei complementar.
Fonte: direitaonline – Poder360 – Foto: EBC
