A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) divulgaram nota conjunta em que demonstram preocupação com a decisão de Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou busca e apreensão na residência do jornalista maranhense Luís Pablo Conceição Almeida.
As entidades afirmam esperar que a medida seja revista e avaliam que ela representa risco ao sigilo da fonte e ao exercício da liberdade de imprensa.
A ordem judicial foi determinada após publicações feitas no blog do jornalista que apontavam o suposto uso irregular de um veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) por familiares do ministro Flávio Dino, também integrante do STF.
Na decisão, Moraes afirmou que existem supostos indícios da prática do ‘crime de perseguição’, tipificado no artigo 147-A do Código Penal, com base em conteúdos divulgados na internet e em redes sociais.
O mandado autorizou a apreensão de celulares e de um notebook pertencentes ao jornalista e foi cumprido na última terça-feira (10).
Ao justificar a medida, o ministro argumentou que as reportagens poderiam indicar a utilização de mecanismos estatais para identificar veículos oficiais, o que, segundo ele, poderia expor dados sensíveis relacionados à segurança de autoridades.
Moraes também mencionou que as condutas atribuídas ao jornalista apresentariam semelhanças com práticas investigadas no Inquérito 4.781 do STF, conhecido como inquérito das fake news.
A série de reportagens citada na decisão teve início em 20 de novembro, quando o blog de Luís Pablo publicou um texto intitulado “Carro pago pelo Tribunal de Justiça do Maranhão é entregue a Flávio Dino e usado por sua família em São Luís”.
Nos conteúdos divulgados, o jornalista afirma que um veículo oficial do TJ-MA estaria sendo utilizado por familiares do ministro para deslocamentos na capital maranhense.
Na manifestação conjunta, ABERT, ANER e ANJ afirmam que o trabalho jornalístico, independentemente da linha editorial ou do veículo em que é realizado, é protegido pela Constituição, especialmente no que diz respeito ao sigilo das fontes.
As entidades sustentam que medidas que possam violar essa garantia devem ser interpretadas como uma ameaça ao livre exercício da atividade jornalística.
As associações também consideram preocupante o fato de a decisão mencionar o chamado inquérito das fake news, que, segundo elas, não possui objeto claramente delimitado nem prazo definido para conclusão.
Procurado, o gabinete do ministro Flávio Dino informou que a investigação teve origem em alertas da área de segurança institucional sobre um possível monitoramento ilegal de seus deslocamentos em São Luís, no Maranhão.
De acordo com a assessoria do ministro, foram divulgadas informações consideradas sensíveis, como placas de veículos utilizados na segurança, quantidade de agentes envolvidos e nomes de integrantes da equipe, além de outros detalhes operacionais.
O material foi encaminhado à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para análise.
Ainda segundo a nota divulgada pela assessoria, o objetivo da investigação é apurar eventuais monitoramentos irregulares dos protocolos de segurança do ministro, e não investigar crimes contra a honra, liberdade de expressão ou assuntos relacionados ao inquérito das fake news.
O gabinete também destacou que o uso de veículos destinados à segurança de autoridades segue regras específicas previstas na legislação, citando dispositivos da Lei nº 12.694/2012 e normas do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Fonte: Times Brasil -Foto: STF
