O governador Ricardo Coutinho (PSB) vai encerrar seu primeiro mandato no final deste mês comprometendo 49,58% da Receita Corrente Líquida (RCL) com a folha de pagamento. O alerta faz parte do último relatório de gestão fiscal do Tesouro Nacional, referente aos meses de janeiro a agosto deste ano. O volume de despesas brutas com pessoal chegam a R$ 4.339.051.164,42 nos últimos 12 meses, além de R$ 10.731.307,10 inscritos como restos a pagar não processados.
O percentual está acima do limite máximo legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que permite o comprometimento da folha em até 49% com a folha de pessoal.
Os gastos, inclusive, estão bem acima de dois limites estabelecidos pela LRF, no que se refere ao limite de alerta, que é de 44,1%, e prudencial, que indica que o Estado entrou em uma “zona de risco”, fixado em 46,55%.
O percentual, entretanto, difere do declarado pelo Poder Executivo no Sistema Integrado da Administração Financeira (Siaf), da Controladoria Geral do Estado (CGE). Nele, o governo do Estado, entre o mesmo período de janeiro a agosto deste ano, teria comprometido a RCL em 46,67% com gastos com pessoal, utilizando R$ 4.125.793,00 da RCL com a folha. Ainda assim, o montante ultrapassa o limite prudencial.
A diferença, conforme explicou o auditor do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), Humberto Gurgel, é que o Tesouro Nacional considera as informações do Sistema de Dados Contábeis da Caixa (SISTN), que contabiliza tudo o que é elencado no art. 18 da LRF.
A lei entende como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
A LRF exclui apenas as despesas fruto de indenização por demissão de servidores ou empregados; relativas a incentivos à demissão voluntária; com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes, dentre outros. “A Caixa pega valores indiscriminados, sem as exclusões legais não mencionadas na LRF. Já o governo do Estado exclui, dentre outros critérios, por exemplo, os aposentados que não são pagos diretamente pelo Tesouro e, principalmente, os aposentados pagos diretamente pela PBPrev, que é o regime próprio da previdência estadual”, explicou.
A secretária de Administração, Livânia Farias, negou que o Estado esteja compromentendo a receita do Estado com percentuais acima dos legais com gastos com pessoal. “A receita este mês de outubro aumentou por volta de 16,2%, de modo que essa análise só pode ser feita quando fecharmos o quadrimestre e for expedido o relatório final anual, em janeiro.
Cabe ressaltar que pegamos esse Estado com 58% de comprometimento e conseguimos enxugar a folha e colocar os gastos em ordem”, destacou.
Jornal da Paraíba
